Rejeição de recurso Falta Motivação Fundamentação Requisitos Efeitos
Sumário
I - A consequência da falta de indicação da norma jurídica violada é a rejeição do recurso (artigo 412 n. 2 alínea a) do CPP87).
II - O artigo 374 n. 2 do CPP87 apenas exige a enumeração dos factos jurídicos relevante e essenciais para a boa decisão da causa.