Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável
Sumário
Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.
Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável
Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.