Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Rejeição de recurso Matéria de direito Manifesta improcedência Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição Traficante-consumidor Estupefaciente
Sumário
I - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.
II - É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que seja manifesta a sua improcedência.
III - É o caso do consumidor de droga que assenta a sua defesa naquele consumo, quando se prova que igualmente
é traficante da mesma, obtendo com tal actividade proveitos económicos.