Pressupostos Rejeição de recurso Conclusões
Sumário
Não há razão para rejeitar o recurso por falta de indicação das normas jurídicas violadas, se das conclusões da motivação consta que foi violado o artigo 126 do CPP87 e que o recorrente foi condenado pelo artigo 21 n. 1 quando o devia ter sido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.