Motivação Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
I - É jurisprudência uniforme e pacífica do S.T.J. que o âmbito do recurso penal e os poderes de cognição se delimitam pelas conclusões da motivação.
II - Não são harmonizáveis os artigos 66, n. 2 do Código Penal e 30 n. 4 da Constituição.