Competência do supremo tribunal de justiça In dubio pro reo Furto Concurso real de infracções Burla agravada Valor protegido Falsificação de título de crédito
Sumário
I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo.
II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento.
III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos.