Medida da pena Tráfico de estupefaciente Autoria
Sumário
I - É autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
II - O facto colaboração (embora forçada) justifica a diferença de medidas punitivas de vários autores do crime de tráfico de estupefaciente.