Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 047004

Data
02/10/1996
Fonte
DGSI
Decisão
Alterada a decisão.

Documento autêntico Furto Veículo automóvel Chapa de matrícula Receptação

Sumário

A força probatória da chapa de matrícula é igual
à de um documento autêntico.