Rejeição de recurso Motivação Manifesta improcedência
Sumário
I - Não satisfaz os requisitos das conclusões, na motivação do recurso, a simples exteriorização de uma discordância em termos de subsunção dos factos à norma incriminadora ou da não verificação de pressupostos das normas incriminadoras.
II - A manifesta improcedência do recurso no tocante aos meios de impugnação da decisão recorrida determina a sua rejeição.