In dubio pro reo Poderes do supremo tribunal de justiça Recurso penal
Sumário
Não pode ser sindicado pelo Supremo, em recurso, o uso que o tribunal colectivo tenha ou não feito do princípio "in dubio pro reo", em virtude de estar ligado à produção de prova e lhe estar vedado o apuramento da matéria de facto.