Medida da pena Tráfico de estupefaciente Prevenção criminal Culpa concreta
Sumário
É a medida da culpa que condiciona decisivamente a pena a aplicar.
Nunca razões de prevenção podem levar a sanção mais severa.
Medida da pena Tráfico de estupefaciente Prevenção criminal Culpa concreta
É a medida da culpa que condiciona decisivamente a pena a aplicar.
Nunca razões de prevenção podem levar a sanção mais severa.