Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Princípio da livre apreciação da prova Poderes de cognição Tribunal de instância
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).