Crime continuado Abuso de confiança Pluralidade de infracções Unidade de infracções
Sumário
Ocorrendo uma plúrima violação do mesmo tipo legal de crime (abuso de confiança), sempre executada da mesma maneira, com execução por forma essencialmente homogénea, e também com proximidade temporal das respectivas acções naturalísticas, regular e sucessivamente executada em cada mês, com algumas excepções, e existindo uma resolução inicial do arguido, mantida ao longo de toda a sua actuação de apropriação indevida de dinheiro alheio que recebia, impõe-se a qualificação dos factos como constituindo um só crime de abuso de confiança sem necessidade de recurso à figura do crime continuado.