Nulidade processual Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Rejeição de recurso Processo penal Motivação Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição Princípio dispositivo
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça só nos casos excepcionais do artigo 410 do Código de Processo Penal pode conhecer de matéria de facto fixada nas instâncias.
II - Será assim de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal Justiça motivado apenas em matéria de facto quando se não descortinarem os vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal.
III - Ao invés do processo civil, no processo penal o facto de o Juiz não apreciar na questão que o devesse fazer, não gera nulidade processual.