Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Tráfico de estupefaciente Quantidade diminuta
Sumário
I - A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas.
II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.