Pena de expulsão Expulsão de estrangeiro Introdução em casa alheia Homicídio voluntário
Sumário
I - A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática, sendo necessário que o juiz comprove um particular conteúdo do ilícito que justifique materialmente a aplicação dessa pena.
II - Isto especialmente, quando se trata de estrangeiros oriundos das antigas colónias portuguesas, dado que em muitos casos estão radicados em Portugal há largos anos ou vieram juntar-se à familia aqui radicada há muito tempo, estando já desligados do país de origem.