Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 044824

Data
22/09/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia

Sumário

Dos despachos de pronúncia e não pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.