Aplicação da lei penal no tempo Cheque sem provisão Descriminalização
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro só descriminalizou a emissão anterior de cheques sem provisão, que se prove não ter causado prejuízo patrimonial.
Aplicação da lei penal no tempo Cheque sem provisão Descriminalização
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro só descriminalizou a emissão anterior de cheques sem provisão, que se prove não ter causado prejuízo patrimonial.