Pressupostos Erro notório na apreciação da prova
Sumário
Erro notório na apreciação da prova, como a expressão indica, consiste numa defeituosa ponderação e avaliação dos factos dados como assentes na decisão recorrida, de tal sorte patente que não escape a observação de um homem de formação média. E incide na crítica dos factos provados e não na qualificação jurídica da correspondente situação.