Pressupostos Cheque sem provisão Descriminalização
Sumário
Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido consumado no domínio da vigência do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.