Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 044408

Data
19/05/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeitado o recurso.

Recurso penal Rejeição de recurso Motivação

Sumário

Deve ser rejeitado o recurso penal no qual se não indiquem quais as normas jurídicas reputadas como violadas.