Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 044314

Data

17/06/1993

Relator

Costa Pereira

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Falsificação de documento Amnistia

Sumário

Foi amnistiado pelo artigo 1 alínea K da Lei 23/91 o crime do artigo 228 n. 1 b do Código Penal, cometido antes de 25 de Aril de 1991.