Recurso penal Rejeição de recurso
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso motivado apenas em agravação da pena aplicada, se não tiverem sido indicadas as normas jurídicas violadas.
Recurso penal Rejeição de recurso
Deve ser rejeitado o recurso motivado apenas em agravação da pena aplicada, se não tiverem sido indicadas as normas jurídicas violadas.