Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 043984

Data
17/11/1993
Relator
Sa Nogueira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Violação Menores Condenação em pena suspensa


Sumário

A suspensão da execução da pena não deve ser aplicada a arguidos que, embora condenados a penas inferiores a três anos de prisão, tenham cometido crimes demonstrativos de um vincado e errado sentido dos deveres de solidariedade social que impendem sobre qualquer cidadão, como sucede com os crimes de violação de menor.