Nulidade de sentença Decisão final
Sumário
Nada tendo o tribunal decidido relativamente a um dos crimes de que o arguido vinha acusado, há que anular o acórdão recorrido na parte em que se mostra omisso, devendo o tribunal, pelos mesmos juizes, se possível, pronunciar-se sobre essa parte da acusação, condenando ou absolvendo o arguido e extrair daí as necessárias consequências para efeitos de determinação da pena única, se for caso disso.