Aplicação da lei no tempo Cheque sem provisão Descriminalização
Sumário
O Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto n. 13004.
Aplicação da lei no tempo Cheque sem provisão Descriminalização
O Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto n. 13004.