Recurso penal Rejeição de recurso Motivação Interposição de recurso Falta de motivação
Sumário
A falta de apresentação da motivação impede o andamento e o conhecimento dos recursos, como resulta da conjugação dos artigos 411, ns. 2 e 3, 417, n. 2, alínea c) e n. 3 alínea b), 419, n. 4 e 410, n. 1 todos do Código de Processo Penal.