Recurso de acórdão da relação Admissibilidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia
Sumário
Dos acórdãos do Tribunal da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia (bem como de não pronúncia), quer os mesmos versem sobre matéria de direito quer de facto, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.