Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 043480

Data
10/12/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia

Sumário

Do despacho de não pronúncia não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.