Recurso penal Manifesta improcedência
Sumário
É de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência, se nas respectivas conclusões não for indicada a norma jurídica violada (artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal).
Recurso penal Manifesta improcedência
É de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência, se nas respectivas conclusões não for indicada a norma jurídica violada (artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal).