Recurso penal Rejeição de recurso Manifesta improcedência
Sumário
I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência.
II - É manifestamente improcedente o recurso em que se invoca como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova quando nenhum desses vícios se detecta, com segurança na decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.