Tráfico de estupefaciente Agravantes
Sumário
São agravantes do crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro a natureza "dura" da droga (cocaína) e a sua quantidade (no caso, mais de um quilo).
Tráfico de estupefaciente Agravantes
São agravantes do crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro a natureza "dura" da droga (cocaína) e a sua quantidade (no caso, mais de um quilo).