Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 043238

Data
27/01/1993
Relator
Pinto Bastos
Fonte
Decisão
Provido parcial.

Consumação Tentativa Dolo eventual


Sumário

I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização.
II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.


Texto da decisão