Poderes do supremo tribunal de justiça Arguido Lei aplicável Erro notório na apreciação da prova Confissão Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
I - Os poderes de controlo conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de facto, resumem-se na possibilidade de avaliar de uma possível insuficiência para a decisão de matéria de facto ou erro notório na apreciação de prova, mas resumindo-se apenas ao texto da decisão recorrida e eventualmente também às regras de experiência comum.
II - O artigo 360 do Código Civil não é aplicável ao processo penal, que contém um preceito próprio sobre a confissão do arguido (artigo 344 do Código de Processo Penal).