Recurso penal Rejeição de recurso Falta de motivação
Sumário
É de rejeitar o recurso para o Supremo, quando, na motivação, se não indiquem as normas jurídicas violadas.
Recurso penal Rejeição de recurso Falta de motivação
É de rejeitar o recurso para o Supremo, quando, na motivação, se não indiquem as normas jurídicas violadas.