Falsas declarações Cheque sem provisão Extravio de cheque
Sumário
O novo regime legal de cheque sem provisão veio expressamente considerar, como constitutiva da prática de um crime dessa natureza, a falsa declaração de extravio de um cheque, feita ao Banco pelo respectivo sacador, com o propósito de, assim, este se eximir ao pagamento da quantia por ele titulada.