Prazo Recurso penal Rejeição de recurso Falta de motivação
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.
Prazo Recurso penal Rejeição de recurso Falta de motivação
Deve ser rejeitado o recurso penal que, interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias a contar da data da sua interposição.