Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Recurso penal Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
Em recurso penal, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, só podendo conhecer de facto nas hipóteses contempladas no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que o vício invocado resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.