Omissão de pronúncia Nulidade de sentença
Sumário
É nula a sentença que omita, um a um, os factos tidos por não provados. Só assim o Supremo pode saber se certa matéria chegou a ser apreciada.
Omissão de pronúncia Nulidade de sentença
É nula a sentença que omita, um a um, os factos tidos por não provados. Só assim o Supremo pode saber se certa matéria chegou a ser apreciada.