Omissão de pronúncia Ónus de alegação Nulidade da decisão
Sumário
O reu não pode queixar-se de o tribunal não se haver debruçado sobre factos que a ele não foram relatados.
Omissão de pronúncia Ónus de alegação Nulidade da decisão
O reu não pode queixar-se de o tribunal não se haver debruçado sobre factos que a ele não foram relatados.