Recurso penal Deserção de recurso Imposto de justiça
Sumário
O não pagamento, no prazo fixado, do imposto devido pela interposição de recurso importa que este fique sem efeito.
Recurso penal Deserção de recurso Imposto de justiça
O não pagamento, no prazo fixado, do imposto devido pela interposição de recurso importa que este fique sem efeito.