Patrocínio judiciário Apoio judiciário Custas Defensor oficioso Honorários
Sumário
I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal.
II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.