Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042414

Data
27/02/1992
Relator
Lucena E Valle
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Requisitos Legítima defesa


Sumário

São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de se defender, com "animus defendendi"; d) Que o facto praticado seja meio necessario para repelir a agressão.