Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042335

Data
12/12/1991
Fonte
DGSI
Decisão
Ordenado o prosseguimento do processo.

Recurso penal Rejeição de recurso Motivação

Sumário

Em recurso penal e indispensavel a apresentação da motivação do recurso, sob pena da sua rejeição.