Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042284

Data
19/03/1992
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Princípio da livre apreciação da prova Recurso penal Erro na apreciação das provas


Sumário

Não se verifica o erro notório na apreciação da prova a que se refere o artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal, se a discordância do recorrente resulta da forma como o tribunal recorrido teria apreciado a prova produzida.