Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042279

Data

13/02/1992

Relator

Pereira Dos Santos

Fonte

DGSI

Decisão

Negado provimento.

Medida da pena Autor Cumplicidade Tráfico de estupefaciente Elementos da infracção

Sumário

A pena de um autor de um crime não pode ser igual
à de um cúmplice em idêntico crime.