Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042269

Data
12/12/1991
Relator
Sa Pereira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Furto qualificado Medida da pena Concurso de infracções Introdução em casa alheia


Sumário

O crime de introdução em casa alheia autonomiza-se do crime de furto qualificado se concorrerem outra ou outras circunstancias modificativas.