Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 042198

Data
16/10/1991
Relator
Ferreira Vidigal
Fonte
Decisão
Provido. ordenada a baixa do processo.

Consumação Furto Burla Valor consideravelmente elevado Crime contra o património


Sumário

A qualificação de "valor consideravelmente elevado" nos crimes contra o património faz-se por referência ao momento da prática do crime.