Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal.
Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal.