Pressupostos Medida da pena Suspensão da execução da pena Pena de prisão Pena de multa Escolha da pena Infracção contra a economia Substituição de pena de prisão
Sumário
I - Nos crimes económicos, os fins das penas e a pretendida ressocialização do delinquente, mormente quando este for de boa condição económica, impõem frequentemente a aplicação de penas detentivas em desfavor da pena de multa.
II - Tal não significa que em tais casos se devam ter como arredados os demais factores que intercorrem na escolha da pena a aplicar, e na determinação da respectiva medida.
III - São diversos os pressupostos da substituição da pena de prisão pela de multa e os da suspensão da execução das penas.